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comprometimento constitucional de prestação universalizada do serviço de saúde. Destarte serão abordadas as

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índole constitucional e bioética, em especial no que toca ao ideário da dignidade da pessoa humana. A

Direito ao Patrimônio Genético mínimo: o Patrimônio Genético como Direito Humano

, verificando-se, inclusive, em decorrência da promulgação do Texto Constitucional, em 1988, que o patrimônio

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Da Desapropriação Urbanística Sancionatória: Primeiras Pinceladas à hipótese do artigo 182, §4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988

propriedade encontra salvaguarda no inciso XXII do artigo 5º do Texto Constitucional, sendo exigido, porém

Pragmatismo Jurídico no Direito Penal

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desamparados, dentre outros insertos na redação do artigo 6° do Texto Constitucional vigente. Em um

Da diferença entre os termos perigo e risco

Dois conceitos utilizados em diferentes ramos de atividades e que nem sempre são empregados de forma adequada

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O direito à alimentação adequada como integrante indissociável da rubrica do mínimo existencial social: primeiros apontamentos

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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo pela UFMG e professor universitário. [email protected]; [email protected]; [email protected] e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

O Refugiado Reprodutivo à luz da Legislação Internacional de Proteção ao Refugiado

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